Thursday, November 26, 2009
MAGISTRADOS DE AVEIRO SALVOS DE PROCESSO PELO PRESIDENTE DO STJ
Conclusão
Declarar um meio de prova criminalmente ilícito deve caber - em princípio - exclusivamente no dispositivo da sentença. Estão proibidas as escutas ao PR, ao PAR e ao PM por força do artº.11 do CP. Estas só poderão ser autorizadas pelo PSTJ. Nos comentários feitos em datas anteriores explicou-se como ocorre este processo. Este comentário vai no sentido de esclarecer que se os magistrados de Aveiro (JI e MP) ouviram as escutas - que ilegalmente ordenaram executar - mandadas destruir pelo PSTJ, isso confere-lhes uma espécie de imunidade. Explica-se: se o Primeiro-Ministro (era o que eu faria se estivesse no seu lugar) quiser constituir-se assistente - e isso é possível com os nossos incongruentes CP e CPP - e queixar-se daqueles magistrados pelo facto de eles terem comitido graves ofensas a um Órgão de Soberania, como é o executivo - já não pode. As provas que possivelmente indiciariam a culpabilidade do referidos magistrados foram mandadas destruir. Eles podem respirar de alívio. já não poderão ser julgados. Agora, se eles tendo cometido um atropelo às leis da República, colocando um órgão de soberania sob suspeita infundada (conclusão a que chegaram os seus superiores hierárquicos, não estariam a fazer perigar o nosso Estado de Direito? É de pensar que sim!
Se o Primeiro-Ministro vai governar esta legislatura como uma espécie de bruxa da Idade Média pronto a ser acusado e queimado como a desgraçada da Joana (d´Arc) mais vale - se é assim tão determinado - começar a virar o bico ao prego. Cace-os também. A nossa lei não permite o uso de detectives (a justiça em Portugal ainda está entregue apenas ao acusador. Este é que escolhe e avaliza o que é probatório e etc.) , como ia dizendo solicite-os à vizinha Espanha. Lá é legal a sua existência! Já agora diga o senhor PM aos futuros seus investigadores que utilizem o sistema "Carnivore". Caem como patinhos. Estamos todos a escutarmo-nos uns aos outros. Qual era o problema?
mmb
# posted by azorpress @ 5:48 PM 
